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segunda-feira, agosto 01, 2011

Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no direito português

A mais recente obra da colecção em língua portuguesa no sítio do Projecto Gutenberg (PG) é um livro que foca a inconstitucionalidade das leis em Portugal.

Aqui fica um pequeno excerto:

«Restricções só podiam constar das leis fundamentais e «_nem em Portugal ha lei alguma que limite o poder do Rei_», nem «_a respeito da soberania, poder e independencia do Rei nunca se fizerão, nem apparecem leis, ou constituições feitas pela nação_...». Por isso, fortemente afirmava Paschoal de Mello: «_Não conheço na Europa civilizada monarchia mais absoluta e independente do que Portugal_» (_Resposta cit._, págs. 64, 85 e 87 nas _Notas cit._).»

Excerto da obra Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no direito português de João Maria Tello de Magalhães Colaço, disponível para leitura no sítio do Projecto Gutenberg. Esta obra foi revista por 18 voluntários do Projecto Distributed Proofreaders.

Boas leituras.

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